A ditadura da opinião (2) À ilógica da atribuição do subsídio de maternidade às mulheres que realizaram voluntariamente o aborto e à consideração do abortamento voluntário como método de contracepção, dois casos de ilusão da razão nos tempos que correm, abordados nesta página, na edição do Correio do Vouga da semana passada, junta-se um último dado, não menos significativo.
Chegou, recentemente, às manchetes a história de uma família que decidiu processar o Estado Português, pois, ao longo da gravidez não fora detectada qualquer anomalia grave nos filhos que vieram a evidenciar sinais de uma doença física, que provoca deformações faciais inestéticas. O argumento é o de que, se tivessem sabido de tal, teriam abortado.
Recordo, a título ilustrativo, que esta, infelizmente, não é história inédita, pois já em 2000, em França, fez correr muita tinta a história do menino Perrouche, com os mesmos contornos. Também ali o Estado foi processado, tendo a família visto ser reconhecido, nos tribunais, o direito a pedir indemnização pelo facto de o filho ter nascido. Este veredicto, conhecido como ‘arrêt Perrouche’, gerou uma perfeita revolução por parte das associações defensoras dos direitos das pessoas com deficiência. Sustentaram que uma tal decisão era discriminatória, por considerar inferiores os seres humanos detentores de malformações. Só no Senado, após dois anos de contestações que extravasaram os limites da nação francesa, veio a ser legislativamente sanado o problema, com a afirmação de que não havia o ‘direito a não nascer’. Mas o mal já estava feito.
Melhor, o mal já tinha ganho direitos de cidadania desde o momento em que, em nome de um critério discricionário, se deixara de reconhecer dignidade intrínseca a cada ser humano, qualquer que fosse a sua idade (mais ou menos de 10 semanas de vida), condição em que se fora gerado (fruto de se ser desejado ou não, de se ser pobre ou rico, etc.) ou outro o critério circunstancial em causa. Quando o dever de respeito não dimana da dignidade intrínseca do ser humano, mas da positividade da lei escrita, a sociedade fica nas mãos da maioria ou, pior ainda, da maioria parlamentar.
Assuntos como o do aborto ou da eutanásia são, de facto, questões de civilização, na medida em que a resposta que se lhes dá resulta da visão que temos sobre o valor da busca da verdade. Ao fazermos render a verdade à opinião, abrimos brechas ao aparecimento de novas ditaduras em que ninguém sabe o que vale porque tudo vale, desde que se legitime legalmente. Ora, a lei só vale na medida em que servir a verdade e nunca o contrário.