O Município de Águeda assinou o Protocolo Simplex Autárquico no dia 3 de Julho, numa cerimónia que decorreu no Centro Cultural de Cascais e que contou com a presença do Ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, do Secretário de Estado da Administração Local, Eduardo Cabrita, da Secretária de Estado da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, e dos presidentes da Câmara de Cascais, Guimarães, Lisboa, Pombal, Portalegre, Porto, Redondo e Seixal, que participam igualmente no processo.
O Simplex – Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa – é um programa concebido para simplificar a vida dos cidadãos e das empresas. Tem como objectivo melhorar a qualidade de vida dos cidadãos e as condições de laboração das empresas e ajudar a promover o desenvolvimento e o crescimento económico do país, reduzindo a carga burocrática imposta aos utentes dos serviços públicos.
O Simplex Autárquico, por sua vez, reúne medidas propostas pela Câmara Municipal de Águeda e pelas restantes Autarquias participantes, estando aberto à participação de todas. Tal como o Simplex da Administração Central, tem como objectivo a simplificação nomeadamente no que se refere à consulta pública, à transparência e à prestação de contas.
Princípios do Simplex utárquico
Participação, transparência e redução de custos
O Simplex Autárquico (SA) tem uma duração anual. O início e o balanço do programa terão lugar no mês de Julho de cada ano.
Para serem incluídas no SA, as medidas devem modificar as actividades administrativas reduzindo os custos para os cidadãos e as empresas.
As medidas devem respeitar os seguintes princípios:
a) Partilha da informação. A informação já disponível na administração pública não deve ser repetidamente solicitada em cada nova interacção com os cidadãos ou as empresas. Os serviços e as autoridades públicas devem partilhar e utilizar racionalmente essas informações, sem prejuízo da protecção dos dados pessoais.
b) Transparência da actividade administrativa. Sempre que possível, os administrados devem poder conhecer o estado dos respectivos processos administrativos.
c) Participação. Os cidadãos devem poder participar nas acções de identificação dos constrangimentos burocráticos que afectam o seu quotidiano e ainda na avaliação e monitorização dos resultados.