CIRA defende manutenção do Tribunal de Sever do Vouga

O conselho executivo da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (CIRA) defende a manutenção do Tribunal em Sever do Vouga “numa lógica de rentabilização das condições físicas existentes, de manutenção de uma relação de proximidade da Justiça para com os cidadãos, e tendo em conta a não existência de soluções de mobilidade por transportes públicos”, manifestando-se contra a intenção do governo em encerrar aquele tribunal.

Sobre o novo Mapa Judiciário, a CIRA considera que sendo a “Sub-Região do Baixo Vouga em funcionamento uma Comarca-Piloto, entendemos óbvia a necessidade de se apresentar um relatório de avaliação do seu funcionamento”, pelo que “não faz sentido estarmos a iniciar uma reforma quando a reforma em curso não foi alvo de uma avaliação”.

A CIRA realça ainda que a “opção pela dimensão distrital das novas Comarcas é um absurdo quando enquadrada na sensata opção do atual Governo em acabar com o patamar distrital da administração central, com a não nomeação dos Governadores Civis. Estando o Governo e os Municípios a estruturar a organizar da administração com base nas NUT’s II e III, esta desconformidade da Justiça vem criar novas entropias na relação institucional e na facilitação da relação dos cidadãos com a Justiça”.