Parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida fala de uma abordagem «superficial e incompleta para regular uma questão da maior importância social»
O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) rejeitou o diploma do Parlamento sobre o testamento vital, falando numa abordagem “superficial e incompleta para regular uma questão da maior importância social”.
Quanto às “manifestações antecipadas de vontade das pessoas singulares com o objectivo de condicionarem as intervenções terapêuticas dos médicos”, a proposta do Parlamento “foi julgada tão superficial e incompleta para regular uma questão da maior importância social que nada se sugeriu para a melhorar”. O Parecer diz que deve ser preparada no futuro “uma lei completa, em paralelo com as legislações já existentes em alguns Países europeus”.
A primeira parte, que trata do consentimento informado para actos médicos, foi considerada “muito insuficiente, se pretendia reunir e harmonizar as diversas disposições legais e regulamentares, com incidência ética, já existentes”.
Em relação à terceira parte, que trata do acesso livre dos doentes ao seu processo clínico sem “ingerência” de médico, foi considerada “tão ameaçadora do bem-estar das pessoas doentes que terá de ser completamente reformulada, para proteger o direito do doente a conhecer as informações sobre o seu corpo doente, mas sem que tal conhecimento agrave a sua situação clínica”, prevenindo “os usos perversos que pode provocar”.
Apesar da rejeição do Projecto de Lei, o Parecer do CNECV ressalva, contudo, a importância dos três temas, em especial o da informação para o consentimento.