Questões Sociais Depois de um labor muito intenso, foi assinado o acordo sobre alterações ao Código do Trabalho. Subscreveram-no os representantes do Governo, da UGT e das quatro confederações patronais (agricultura, indústria, comércio e serviços, e turismo). A CGTP decidiu não subscrever.
Tal como era de esperar, surgiram críticas de vários quadrantes contra a assinatura do acordo e também contra a não assinatura pela CGTP. Criticou-se o Governo pelas «cedências» que fez ao patronato, e também por não ter «cedido» tanto quanto este consederava necessário. Criticaram-se as confederações patronais pelas intenções sinistras de degradação do mundo laboral. E criticou-se a UGT por fazer o jogo do patronato, traindo as responsabilidades sindicais. Quase foi dado a entender que a concertação social não correspondeu, uma vez mais, ao que dela se espera; precisa de conserto, segundo algumas correntes de opinião. Será mesmo assim?
Ao contrário de leituras tão negativistas, pode afirmar-se que a assinatura do acordo veio coroar um período alto da concertação social; esta precisa, naturalmente, de melhoria nalguns aspectos, mas não provavelmente na maneira como foi discutido e assinado o referido acordo. Na verdade, faz parte integrante da concertação que existam divergências e, daí, que haja quem assina e quem não assina. Também é natural que o documento aprovado não satisfaça cabalmente nenhuma das partes (ou parceiros); de facto, ele resultou de entendimentos diversos e da procura dos consensos possíveis. Não é correcto afirmar que houve «cedências» ou «recuos» de qualquer das partes; esta leitura não corresponde à autenticidade da concertação, a qual pressupõe não existirem posições rígidas à partida, mas sim hipóteses de entendimento, salvaguardando cada parceiro a respectiva orientação e identidade.
É possível que o resultado final seja mais favorável a umas partes do que a outras; mas, como a concertação é um processo de longo prazo, só também a longo prazo se podem fazer juízos fundamentados sobre o assunto. Nessa perspectiva, ficam várias questões em aberto, como por exemplo: quem é que ganha com a assinatura do acordo e quem é que ganharia se ele não fosse assinado? A falta de acordo beneficiaria as empresas que procuram cumprir a lei ou aquelas que não cumprem? O acordo é favorável (ainda que limitadamente) às pequenas empresas e às pessoas desempregadas? Ou ainda, e em termos gerais: é preferível uma legislação mais favorável aos trabalhadores, mas com mais probabilidade de não cumprimento, ou uma outra que, parecendo menos favorável, tem mais probabilidade de ser cumprida e, ao mesmo tempo, de contribuir para o melhor funciomento das empresas e para a promoção do emprego?