Questões Sociais Não existem probabilidades de a Constituição da República Portuguesa (CRP) ser revista, nos próximos anos, de maneira significativa, dado o posicionamento das diferentes forças sociopolíticas e o peso de cada uma. A própria indiferença perante a CRP contribui para a sua imutabilidade por enquanto.
No entanto, aconteça ou não a revisão constitucional, parece óbvia a existência de problemas que deveriam ser objecto de estudo e de decisão pelos partidos e por outros actores sociopolíticos, designadamente pelo Partido do Governo. O problema do socialismo ou “socialização”, referido no artigo anterior, não pode ser menosprezado, sob pena de irresponsabilidade histórica. E muitos outros se encontram pendentes há muito, aguardando esclarecimentos e decisões.
A título exemplificativo podem enunciar-se: a irresponsabilidade dos cidadãos; a marginalização de problemas sociais endémicos, tais como as crianças maltratadas e as pessoas em situação de grande dependência (por motivo de doença grave; deficiência profunda; acidente incapacitante; idade muito avançada); o voluntariado; a economia de subsistência; a empresa, enquanto tal, isto é, espaço de bem comum não redutível a mera organização capitalista produtiva de bens e pagadora de impostos…Também se poderia aludir às crises dos sistemas de saúde, educação, justiça, segurança social, administração pública e alguns outros.
O problema da responsabilidade dos cidadãos tornou-se, há muito, num imbróglio constitucional, que ainda não atingiu gravidade extrema devido à inércia da inconsciência colectiva. Segundo a letra da CRP: a) o cidadão quase só tem direitos; b) – o Estado é que deve solucionar os seus problemas; c) a actividade económica e o mundo laboral é que devem alimentar a irresponsabilidade do “cidadão” e a responsabilidade ilimitada do Estado.
Como era previsível, o Estado não aguentou o peso de tamanha responsabilidade, e está a falhar na garantia dos direitos dos cidadãos, particularmente dos direitos que implicam despesa pública. Em face disto, as classes sociais de menores recursos são os primeiros a sofrer os efeitos da “falência” do Estado, que aparece, cada vez mais, como protec-tor de estratos sociais médios-superiores. Tornou-se endémica e flagrante a impotência do Estado perante a miséria, a pobreza e a exclusão. A persistência e gravidade de tais problemas pode não justificar uma revisão constitucional. Mas justifica e impõe, seguramente, uma interpretação da CRP que ajude a pôr cobro à legitimação da injustiça sistemática.