A Câmara Municipal de Ílhavo (CMI) e a Administração do Porto de Aveiro (APA) comprometem-se a apresentar, no prazo máximo de um ano, um estudo para a recuperação e requalificação do núcleo edificado do Forte da Barra e o respectivo programa de implementação, conforme protocolo assinado no dia 16 de Março.
Esse protocolo inclui uma cláusula referente ao realojamento de seis famílias de etnia cigana que habitavam um acampamento na zona do Porto de Pesca do Largo, cujo espaço foi ocupado pela Via de Cintura Portuária e pelo ramal ferroviário de acesso ao porto. A APA cede à CMI o terreno, já com as adequadas infra-estruturas, tendo a CMI a obrigação de construir as referidas habitações e de determinar o modelo contratual da sua utilização.
O protocolo define também as comparticipações e compensações financeiras que competem à APA e à CMI no âmbito da construção do Jardim Oudinot, da terceira fase da Via de Cintura Portuária e do ramal ferroviário ao porto.
As duas entidades comprometem-se ainda a colaborar na realização de grandes eventos de vela no município ilhavense, e na criação de condições para que grandes veleiros e navios-escola comecem a escalar o Porto de Aveiro.
Gestão do Jardim Oudinot
A gestão do Jardim Oudinot assume relevo especial neste protocolo, pelo qual a APA cede a gestão dos espaços públicos e dos equipamentos do Jardim Oudinot, exceptuando a doca de recreio, à CMI mediante o contrato de concessão, pelo prazo de dez anos e sem pagamento de qualquer contrapartidas financeiras.
No âmbito dessa concessão, a CMI suportará todos os encargos decorrentes da utilização pública do Jardim Oudinot, nomeadamente os que resultem da gestão dos espaços verdes, dos equipamentos desportivos, dos parques infantis, do parque sénior e dos resíduos sólidos urbanos. A APA fornecerá gratuitamente à autarquia a água para a rega dos espaços verdes e suportará os encargos com os consumos da iluminação pública. A CMI pode sub-concessionar a utilização dos espaços destinados à construção do bar de apoio de praia e do bar / restaurante na réplica da guarita do Forte da Barra, mediante concurso público.
A gestão da caldeira do Jardim Oudinot, integrada na actividade do Fórum Náutico do Município de Ílhavo, está confiada a dois dos seus membros (APA e CMI).
A ocupação da parcela destinada à construção de um restaurante e de um hotel, na zona sul do Jardim Oudinot, será objecto de um acordo específico a celebrar entre a APA e a CMI.
C.F.
Restaurante e bar no Jardim Oudinot
Termina no dia 6 de Abril o prazo de apresentação das propostas para a “Concepção, instalação e exploração do Bar / Restaurante do Jardim Oudinot”, bem como do Apoio de Praia do Jardim Oudinot e ainda do Bar do Parque Illiabum, concursos abertos pela Câmara Municipal de Ílhavo.
A exploração destes espaços é feita em regime de concessão por um período de cinco / nove anos.
O regulamento pode ser obtido nos balcões da CMI ou através de www.cm-ilhavo.pt