O Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL) apresentou, em Aveiro, os quatro serviços que disponibiliza à comunidade: Mediação Pública, Julgados de Paz, Centros de Arbitragem e Acesso à Justiça.
Em alguns concelhos do distrito de Aveiro já estão em funções os Julgados de Paz, tal como acontece com a Mediação Pública. A Resolução Alternativa de Litígios é, para muitos casos, uma alternativa aos Tribunais, com a vantagem de ser mais rápida, cómoda e barata.
Os Julgados de Paz são tribunais especiais que em cerca de dois resolvem litígios “menores”, que não ultrapassam 5.000 euros e que não configurem crimes a que seja aplicável prisão efectiva.
Os Centros de Arbitragem são tribunais arbitrais especiais para mediar e resolver casos específicos, como de consumo, do sector automóvel (oficinas e outros), de seguro automóvel, de registo industrial (patentes, marcas, nomes e designações) e de arbitragem em matéria administrativa. Nestes centros, a decisão final é tomada em cerca de três meses.
O Acesso à Justiça é um serviço de informação jurídica de apoio aos cidadãos.
A Mediação Pública exerce-se quando as partes envolvidas concordam em se juntar para resolver o litígio, havendo um mediador que tenta conciliar os litigiosos. Um processo de mediação dura dois ou três meses. Nesse período ou se consegue um acordo e o litígio fica sanado, ou não se consegue, e as partes avançam para outras formas de justiça.
Em Portugal, a Mediação Pública é tutelada pelo Ministério da Justiça (há ainda a mediação privada) e intervém em três áreas: Mediação Laboral, Mediação Familiar e Mediação Penal.
Qualquer cidadão interessado na resolução dos seus litígios através da Mediação Pública, pode obter informações sobre esse serviço através do telefone 808 262 000, ou dos sítios www.gral.mj.pt ou www.citius.mj.pt.