Foi aprovada a candidatura da Câmara Municipal de Ílhavo (CMI) ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), no valor de 8,8 milhões de euros, tendo a assinatura formal do contrato de empréstimo decorrido em Lisboa, no dia 16 de novembro, dando seguimento aos procedimentos administrativos necessários para o envio imediato do processo para visto do Tribunal de Contas, ato que precede o recebimento da verba em causa.
A candidatura da CMI ao empréstimo do PAEL, o qual possibilita a replanificação da dívida (de curto para longo prazo – 14 anos), foi justificada pela entrada em vigor da Lei dos Compromissos e também por fatores como a “redução drástica no acesso ao crédito bancário por parte dos nossos fornecedores” e “uma significativa redução, não esperada, no valor das transferências do orçamento de Estado para os municípios, nos últimos dois anos e meio”.
Outro fator invocado pela CMI é a “redução no valor dos impostos e taxas municipais, com exceção do IMI, que vem ocorrendo nos últimos anos, tendo a CMI registado uma perda de receita acumulada em impostos e taxas nos últimos três anos de cerca de dez milhões de euros, somando-se o agravamento abrupto de despesas como o IVA da eletricidade”.