O Governo e a maioria que o apoia, retirou da nova Lei de Bases da Segurança Social, há dias promulgada pelo Presidente da República, a referência aos Centros de Apoio à Vida (CAV), que havia sido incluída na Lei de Dezembro de 2002, até agora em vigor.
Fê-lo discretamente, como convém politicamente… Mas, manifestamente, esta decisão é, na minha opinião, preconceituosa.
Bem sei que, para disfarçar um preconceito, nada melhor do que um argumento singelamente técnico. Por isso, o Governo disse que retirou os CAV porque, não se fazendo referência a mais nenhum tipo de apoio ou equipamento social, não faria sentido que se referissem expressamente os CAV. “Perfeito”, dirá um tecnocrata exemplar…
Vale a pena começar por explicar porque é que na lei de há quatro anos ficou consagrado o apoio do Estado aos CAV.
Em primeiro lugar, pelo seu carácter inovador no domínio das respostas sociais. Trata-se de infra-estruturas e de serviços de apoio com o objectivo de apoiar futuras mães ou puérperas com filhos recém-nascidos em situação de grande vulnerabilidade, na ausência de enquadramento familiar ou de estabilidade familiar (precariedade socio-económica, instabilidade emocional e comportamentos perigosos para a saúde).
Em segundo lugar, pelo significado para a sociedade, numa perspectiva preventiva e responsável de defesa do direito à vida, da maternidade digna e do estímulo à natalidade (curiosamente um dos aspectos essenciais para o futuro da Segurança Social).
Estas e outras razões que poderia apontar estão inseridas na mesma lógica de qualquer Governo, quando, por exemplo, enfatiza na lei determinados tipos inovadores de apoio (por exemplo, residências para deficientes, centros de noite para idosos, etc.). Por isso, o argumento técnico de não querer discriminar (ainda que positivamente) um certo tipo de apoio cai por terra.
O que não cai por terra é o aspecto ideológico. Na minha opinião, é pelo menos de uma coincidência infeliz retirar da lei-quadro da Segurança Social os CAV no período que antecede mais um referendo sobre a liberalização do aborto.
Sinceramente custa-me a perceber esta sanha contra estas meritórias acções a favor da vida. Sempre julguei que isto nunca seria uma questão de direita ou de esquerda, religiosa ou laica. Mas, pelos vistos e orgulhosamente, há quem pense que não… e que curiosamente são as mesmas pessoas que dizem que nada se fez depois do referendo de 1998. Trata-se de ignorância ou de má-fé. Visitem, por favor, as múltiplas iniciativas que floresceram por todo o pais e que já evitaram muitos abortos.
Só espero que esta eliminação de referência na lei não diminua os já de si exíguos apoios estatais aos CAV.
Bem sei que não há dinheiro para tudo e, como tal, há que estabelecer prioridades. Mas é lastimável e confrangedor ver o Governo Português cortar na comparticipação dos medicamentos, introduzir taxas moderadoras (?) nos internamentos e intervenções cirúrgicas, fechar urgências, centros de atendimento permanente, maternidades, deixar-se conformar com o aumento das listas de espera para operações de pessoas que se querem curar de doenças, e anunciar – como que querendo condicionar pelo dinheiro dos contribuintes o resultado de um referendo – que haverá recursos para abortos no SNS ou em clínicas privadas convencionadas!!!
Fecham-se maternidades, licencia-se e paga-se o florescente negócio das clínicas de aborto, “abortam-se” Centros de Apoio à Vida. Im-portamos abortos para Lisboa e exportamos nascimentos para Badajoz! Onde vai isto parar?