Questões Sociais Em 25 de Novembro último, foi publicado aqui um artigo intitulado «previsão orçamental óbvia». Porque óbvia, a previsão veio a confirmar-se na proposta de Orçamento do Estado (OE), em apreciação no Parlamento. Como era previsível: A proposta é contestada por todas os partidos da Oposição; no debate político defende-se o aumento da despesa e a diminuição da receita; nenhum partido político apresentou uma estrutura orçamental alternativa; o Governo revela muita dificuldade em aceitar as propostas da Oposição… Para além destas «previsões», foram adiantadas, no referido artigo, mais algumas que poderemos considerar «menores», dado que nem sequer aparecem no discurso dominante, dentro e fora do Parlamento. Assim, o OE, incluindo o da Segurança Social: É omisso relativamente aos profissionais e voluntários que se ocupam dos problemas sociais sem solução; desco-nhece a luta de inúmeras famílias pela subsistência, com ou sem recurso ao trabalho por conta própria; ignora a política de «desenvolvimento sócio-local» (prevista nos capítulos VI-VIII da Portaria nº. 247/95, de 29 de Março); não deixa patente um plano de cobertura equitativa e gradual do território por equipamentos sociais; não tem presente nenhum levantamento de problemas sociais, baseado no atendimento de cada caso; assume o papel do Estado, em relação às empresas, não tanto como Estado mas sim, predominantemente, na qualidade de «mecenas», que abrange umas e exclui outras (sobretudo as de menor dimensão e mais frágeis).
Evidentemente, as questões orçamentais interligam-se com o Programa do Governo e com os programas dos partidos da Oposição; tais programas, em geral, são omissos em relação à maioria dos problemas acabados de exemplificar. Daqui resulta uma pesada responsabilidade para todos os cidadãos responsáveis, particularmente para os cristãos leigos: Eles são interpelados a reflectirem, coerentemente, sobre as questões suscitadas pelo OE e pelos programas do Governo e dos partidos da Oposição, com ou sem assento na Assembleia da República. A coerência em causa implica não só a fidelidade a valores e princípios, mas também a formulação de propostas concretas; bom seria que os cristãos leigos, com base na sua reflexão pessoal e em conjunto, passassem a intervir mais sistematicamente nas diferentes estruturas, onde se encontram inseridos. Entre essas estruturas, realçam-se os partidos políticos, os órgãos de soberania, as organizações sindicais e patronais, a administração pública central e autárquica, as «organizações intermédias», os meios de comunicação social…