Questões Sociais Os motivos de preocupação no Programa do Governo, na perspectiva da acção social, podem resumir-se em três palavras: mercantilização do Estado. Esses motivos não se limitam ao Programa, dado já vêm de longe e se observam em todos os quadrantes políticos.
O Estado mercantiliza-se porque se apresenta como fornecedor de serviços, a troco do respectivo pagamento traduzido em contribuições e impostos. Mercantiliza-se, ainda mais, porque se apresenta como fornecedor monopolista desses bens, e porque a generalidade das forças sociopolíticas o pressiona para que forneça cada vez mais e de melhor qualidade. Mercantiliza-se porque beneficia mais quem obtém acesso a determinados serviços e equipamentos, votando ao abandono, tal como o mercado, inúmeras situações de carência; assim como o mercado abandona a população insolvente, o Estado abandona a população não «acedente».
Algumas práticas são mais gravemente preocupantes. Entre elas figuram: o menosprezo da acção de base familiar e local; a insensibilidade perante insuficientes graus de cobertura de várias «respostas» sociais; e o culto sectário da qualidade. O Programa do Governo, tal como a generalidade das propostas partidárias, «ignora»: a luta pessoal e familiar pela subsistência, a entreajuda familiar e local, a economia informal, a formação e a inovação também informais… As instituições particulares de solidariedade social são equiparadas, numa larga medida, a prolongamentos do Estado, como se não possuíssem histórias, identidades e autonomias próprias, independentemente da existência do Estado. E este, incapaz de abranger a totalidade das situações de carência, dedica-se totalitariamente a exigências de qualidade. Evidentemente, toda a gente reconhece que a qualidade é indispensável, mas toda a gente sensata sabe que: (a) – a qualidade se obtém gradualmente, conjugando objectivos e recursos; (b) – ela implica a cooperação estreita entre os dirigentes das instiuições, os trabalhdores, os utentes, a população envolvente e a administração pública; (c) – não se podem utilizar pruridos de qualidade, em prejuízo da quantidade dos utentes a abranger; (d) – não se podem abandonar os largos milhares de situações familiares desprovidas de qualquer hipótese de qualidade mínima. Corremos o risco extremo de desvio para a prática de extermínio, enquanto não nos convencermos de que a qualidade básica, e por excelência, está no facto de cada pessoa, sem nenhuma exclusão, ser quem é, e ser assumida como tal; quer se encontre em sua casa, na casa de outrem, numa instituição ou em qualquer outro local.