Questões Sociais 1. A protecção social, em sentido genérico, abrange fundamentalmente a segurança social e a saúde. Existem muitas discussões relativas à viabilidade financeira da segurança social, dado que ela deveria bastar-se a si própria, isto é, através das contribuições das entidades patronais e dos trabalhadores. Relativamente à saúde, existem fortes dúvidas sobre a possibilidade de o orçamento do Estado a financiar convenientemente.
As posições sobre a viabilidade da protecção social (à semelhança das posições sobre o défice orçamental) variam bastante, em função das diferentes ideologias políticas e do facto de estas se posicionarem do lado governamental ou na oposição. Em todo o caso, parece evidente que a viabilidade financeira da protecção social depende, sobretudo, de três conjuntos de factores: económicos, demográficos e cívicos (incluindo, nestes últimos, a disposição dos trabalhadores, das entidades patronais e de outras entidades para pagarem as suas contribuições).
2. Abstraindo do terceiro conjunto de factores e simplificando as questões complexas em presença, dir-se-á que a protecção social será tanto mais viável quanto: maior for a competitividade da economia; mais elevados forem os níveis de remuneração; menor for a taxa de desemprego; e mais elevada for a percentagem da população empregada em relação à restante.
No momento actual e há vários anos, estas realidades evoluem desfavoravelmente no nosso país, com uma ou outra excepção mais ou menos pontual. Daqui decorrem três hipóteses de orientação estratégica para o futuro da protecção social: ou a manutenção e eventual desenvolvimento do modelo actual; ou o desmantelamento do modelo; ou a garantia da protecção social básica, preservando e adaptando, em maior ou menor grau, esse modelo.
A segunda orientação estratégica – desmantelamento do modelo – seria um desastre social. A primeira faz o jogo da segunda, na medida em que, abstraindo do suporte económico, se inviabiliza e desacredita a si mesma. A terceira – protecção social básica – permitiria manter as dimensões viáveis do modelo actual e, sobretudo, garantir o mínimo de protecção a quem dela se encontra desprovido, como é o caso dos sub-alimentados, das crianças mal tratadas, dos grandes dependentes e dos sem abrigo.
A diferença específica da protecção social básica, em contraste com a situação actual, reside no facto de assegurar os mínimos indispensáveis à existência e de abranger sobretudo quem mais precisa.