Questões Sociais Faleceu, no dia 22 de Setembro, o Engº. José Falcão e Cunha, que foi Ministro do Emprego e da Segurança Social do XII Governo Constitucional. O seu nome fica ligado a uma inovação política desconhecida e nunca levada à prática; se, porventura, o tivesse sido, estaríamos hoje muito mais apetrechados para enfrentarmos os graves problemas de emprego e de desenvolvimento local.
No início de 1995, a Direcção-Geral do Emprego e Formação Profissional foi incumbida de fa-zer a actualização de um conjunto de medidas de política adoptadas anteriormente. O trabalho foi realizado conforme o previsto, mas os seus autores sentiam que não podiam ficar por aí; entenderam que era necessário acrescentar um breve conjunto de propostas respeitantes à economia social, ao desenvolvimento sociolocal e à investigação sobre emprego-formação. Foi com alguma apreensão que a Direcção-Geral submeteu estas propostas ao Secretário de Estado que, por sua vez, as submeteu ao Ministro Falcão e Cunha; este assinou, sem qualquer objecção, o projecto de portaria que as incluía nos seus capítulos VI a VIII. Tratava-se da Portaria nº. 247/95, de 29 de Março.
Estas medidas, assim consagradas, tinham na sua base o reconhecimento da centralidade do desenvolvimento sociolocal, voltado para a «prevenção e solução de problemas de emprego-formação» (nº. 24º. da Portaria); tal desenvolvimento aconteceria a partir das relações de proximidade, típicas da esfera local, e mediante o dinamismo da economia social, articulada com a acção social (nºs. 22º. e 23º.). Para o incremento da animação sociolocal, seria criada um rede de apoio e consulta, em todo o país, incluindo organizações já existentes e outras que viessem a ser criadas (nºs. 24º. a 29º.; deste modo, todas as localidades interessadas na animação para o desenvolvimento sociolocal teriam acesso a uma entidade que as apoiaria. A rede proporcionaria, ainda, a articulação com centros de investigação científica e técnica, para vantagens mútuas (nºs. 30º. e 31º.). Para a viabilização humana, técnica e financeira deste projecto estava previsto, além do que figura na Portaria, o recurso ao voluntariado de animação local e de apoio técnico, e bem assim aos meios financeiros provenientes, a prazo, do valor económico acrescentado pelas empresas criadas e desenvolvidas em cada localidade abrangida. Por tudo isto, justifica-se plenamente recordar um homem que, formado em engenharia e marcado por um saudável realismo operativo, nos deixou um legado que apela à criatividade genera-lizada a favor do desenvolvimento humano, sem exclusões, a partir das relações de proximidade. Obrigado, José Falcão e Cunha.