Uma lei fracturante, assim entende quem olha para o País necessitado de consensos e com prioridades gritantes, a começar pela área da saúde. É ou não é fracturante uma lei que tem como suporte uma minoria de portugueses? É ou não é fracturante uma lei que, dos mesmos promotores, tem reacções contraditórias: “Vamos ter em conta as advertências do senhor Presidente da República” e “A lei está feita”? É ou não é fracturante uma lei que, mesmo da parte de defensores do “sim”, colhe a opinião de que é preciso garantir, prioritariamente, um consciente planeamento familiar?…
Ao Presidente da República restam várias opções, quando as leis lhe são apresentadas. Vetar é perturbador; e não é solução final. Remeter para o Tribunal Constitucional, muitas vezes, é um procedimento que só retarda o processo, dado que a “sentença final” é previsível. Dar sugestões e fazer recomendações ao Governo é uma boa prática. Se ela for acolhida, poderá superar os consensos que não foram previamente alcançados.
É evidente que as sugestões e recomendações do Presidente Cavaco Silva pretendem preservar uma cultura da vida: informação sobre o desenvolvimento do embrião, com acesso à respectiva ecografia; possibilidade da pergunta directa do médico sobre as razões para abortar; conhecimento aconselhável à mulher sobre as possibilidades de adopção do nascituro; limitação rigorosa das situações de urgência, sem consentimento por escrito e os três dias de reflexão; proibição das formas de publicidade a promover o aborto; não desqualificação dos médicos objectores de consciência em referência ao aborto, quanto à possibilidade de realização de consulta informativa; adequada política de promoção de uma sexualidade responsável e favorável à natalidade…
Mas o senhor Presidente não tem o poder legislativo nas mãos. A regulamentação da lei cabe ao Governo. E, pelos indícios, estamos mais numa rota de cultura da morte do que de uma cultura da vida. Enquanto, por exemplo, se agravam os custos gerais de saúde para qualquer utente, que vão acrescentando os excluídos de uma condigna assistência médica e medicamentosa (gente sem médico de família, taxas moderadoras acrescidas, medicamentos excluídos de participação…), tomam-se já medidas para que, quanto antes, fármacos e estruturas físicas e humanas estejam disponíveis para realizar o aborto.
Resta ainda perguntar se haverá a vontade de avaliar com rigor a tendência dos efeitos da publicação da lei: se vai favorecer o decréscimo ou se vai fomentar a prática do aborto. Afinal: elegemos quem nos defenda a vida, colocando a medicina, fiel ao juramento profissional, no combate por ela? Ou somos iludidos com a promessa de um bem estar que acontecerá pela eliminação progressiva dos grupos de “inúteis” e indesejáveis?… Gostaria de acreditar que integro um país que luta pela vida e não um país que se entrega a governos que o levem ao extermínio… Porque, neste caminho, daqui a poucos anos, os escassos novos poderão não estar para aturar os inúmeros velhos!