Carta de Princípios sobre a Comunidade Cigana e a Venda Ambulante
BI – Boletim Informativo #20 – ACIME (Jul/Ago)
Carta de Princípios sobre a Comunidade Cigana e a Venda Ambulante
O BI do ACIME publica a proposta para discussão da Carta de Princípios sobre a Comunidade Cigana e a venda Ambulante, “actividade que o ACIME reconhece como tendo um papel fundamental para a comunidade cigana e a sociedade em geral.”
Dividida em 13 pontos, este documento explica a importância da venda ambulante para o povo cigano, para quem é considerada “como actividade económica fundamental e alternativa”. A venda ambulante assume “um papel fundamental” para a inclusão da comunidade cigana na sociedade e para “fortalecer os laços da sociedade maioritária com a comunidade cigana”.
Este documento aponta alguns deveres fundamentais como “o dever de recusa de venda de produtos ilegais, contrafeitos, falsificados ou em mau estado. Dever de cumprimento das obrigações fiscais, enquanto trabalhador independente”.
A emissão e renovação de cartões para o exercício da profissão de vendedor ambulante, a revalorização desta profissão, e a facilitação da integração na escola das crianças ciganas cuja família exerça a actividade de venda ambulante, são defendidas nesta Carta de Princípios. A mesma estabelece “o envolvimento das Associações de Ciganos, capazes de dialogar e defender os direitos específicos dos vendedores ambulantes junto das entidades competentes na matéria” e a promoção do respeito pela lei e a defesa da imagem pública da venda ambulante”. Por fim, esta Carta afirma que “deve ser elaborado e subscrito pelos vendedores ambulantes e suas Associações, um Código de Ética que reflicta os princípios enunciados neste documento”.
