A European Roma Rights Centre (ERRC), com sede em Budapeste, Hungria,numa carta enviada ao Presidente da Câmara Municipal da Vidigueira, com conhecimento ao Presidente da República, ao Presidente do Comité Europeu dos Direitos Sociais e ao Comissário do Conselho da Europa, refere que se encontra “profundamente preocupada com as condições de habitação e de vida de um grupo de aproximadamente 67 pessoas da comunidade Cigana que habitam nas traseiras das ruínas do castelo medieval da Vidigueira”.
CARTA DO ERRC AO PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DA VIDIGUEIRA
A European Roma Rights Centre (ERRC), com sede em Budapeste, Hungria,numa carta enviada ao Presidente da Câmara Municipal da Vidigueira, com conhecimento ao Presidente da República, ao Presidente do Comité Europeu dos Direitos Sociais e ao Comissário do Conselho da Europa, refere que se encontra “profundamente preocupada com as condições de habitação e de vida de um grupo de aproximadamente 67 pessoas da comunidade Cigana que habitam nas traseiras das ruínas do castelo medieval da Vidigueira”. E afirma que “a comunidade em questão vive em condições deploráveis, num aglomerado informal sem água, electricidade, sistema de drenagem, recolha do lixo e saneamento”.
Informa que uma equipa da ERRC visitou aquele aglomerado no dia 4 de Fevereiro de 2011, onde entrevistou vários residentes, tendo tomado conhecimento que “dias antes representantes da Câmara da Vidigueira, em conjunto com a GNR, destruíram a única fonte de água do aglomerado, que consistia em 12 torneiras de águas ao ar livre instaladas pela própria Câmara”, informaçãoque“foi confirmada pelos vizinhos não-ciganos que vivem junto do aglomerado”.
A privação da água “despertou uma séria preocupação não só em relação à sobrevivência das aproximadamente 16 famílias que ali vivem em barracas precárias, mas também alertou para as obrigações de Portugal em relação à Lei Internacional que protege o direito à habitação adequada”. E acrescenta: “Este direito está solidamente estabelecido e inclui o direito a fontes de água potável”.
A carta recorda ainda que “as precárias condições de vida verificadas nesta comunidade infringem também a obrigação (contemplada na lei nacional – Constituição Portuguesa) por parte da Câmara Municipal da Vidigueira de oferecer e garantir habitação adequada à comunidade Cigana que ali vive há vários anos”. A equipa da ERRC observou ainda que existem crianças, idosos e uma grávida “as quais precisam de uma protecção adequada”. Deste modo solicita à autarquia que “restabeleça imediatamente o fornecimento de água ao aglomerado Cigano e para que actue urgentemente no realojamento da mesma comunidade”, “em conformidade com as obrigações de Portugal no respeito pela lei internacional do direito à habitação adequada”.
