Público (27 Ago)
É ponto assente entre partidos que casamento forçado deverá ser crime
Alteração decorre da Convenção para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (CPCVMVD), que entrou em vigor a 1 de agosto. Parlamento prepara ajustamento da lei
Portugal deverá criminalizar o casamento forçado ou qualquer convivência equivalente. É um ajuste da legislação nacional à CPCVMVD, conhecida por Convenção de Istambul, que a Assembleia da República está a preparar.
A deputada Carla Rodrigues (PSD), coordenadora do grupo de trabalho, adiantou que já existem alguns consensos, tais como: o casamento forçado ou qualquer outra forma de convivência marital imposta. É ponto assente que este crime deve ser previsto na lei.
Segundo a Convenção de Istambul, os países signatários deverão “adotar medidas legislativas ou outras necessárias para assegurar a criminalização da conduta de quem intencionalmente forçar um adulto ou uma criança a contrair matrimónio”.
Em Portugal falta uma lei específica.
“Há diversas formas de forçar” uma pessoa a unir-se a quem não deseja, sublinha Maria José Casa-Nova (MJCN), coordenadora do Centro de Educação para os Direitos Humanos da Universidade do Minho. “Há o forçar pelo rapto e há o forçar pela manipulação, pelo convencimento de que é o melhor”.
Ainda é comum, explica a especialista em comunidades ciganas, os pais combinarem os casamentos. Na maior parte dos casos, o compromisso pode ser quebrado se a rapariga (ou o rapaz) não gostar do noivo (ou da noiva). Nalguns casos porém as famílias não admitem rotura. Pode fugir com quem lhe agrada umas horas ou uns dias para casa de pessoa “de honra”. Essa fuga bastará para que sejam considerados casados, mas as suas famílias podem demorar anos a aceitá-los. Nas comunidades ciganas não há um papel assinado, um contrato legal que possa ser anulado por falta de vontade. “Muitas vezes, nem sequer há idade legal – 16 anos – para contrair matrimónio. As raparigas casam-se, por norma, aos 14, 15, 16 anos e os rapazes aos 16, 17, 18, 19”. “São preparados para se casarem nessas idades”, diz MJCN. “A ideia vai sendo incorporada de forma mais ou menos inconsciente e, quando chega a hora, parece natural. O novo casal fica a morar em casa da família do noivo.”“Os pais têm consciência de que eles precisam de ser orientados e orientam-nos [por exemplo] no que diz respeito aos negócios”.
A Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG), a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) e a União de Mulheres Alternativa e Resposta defendem a existência de lei específica “a criminalizar o casamento forçado”.