Regras nas vendas ambulantes pelos ciganos
Ecclesia – internet (26 Nov) Regras nas vendas ambulantes pelos ciganos O Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas (ACIME) elaborou uma carta de princípios onde se defende a atribuição de mais condições para que a comunidade cigana possa exercer a actividade de venda ambulante. No documento estipula-se que “a emissão e renovação de cartões” devem ser orientadas “pelo princípio da criação de oportunidades de inclusão desta comunidade”. Com efeito, a venda ambulante “é, por excelência, o meio de subsistência prioritário desta etnia”. O documento aponta “as discriminações étnicas e a baixa escolaridade” como causas que “dificultam ou impedem a sua entrada no mercado de trabalho através de outras actividades profissionais”. O ACIME irá colocar esta proposta a discussão numa altura em que a proliferação das lojas dos trezentos, das lojas das comunidades chinesas, indianas e marroquinas, e a criação de grandes espaços comerciais dificultam esta forma tradicional de sobrevivência. Esta carta de princípios defende que a venda ambulante deve ser uma profissão legítima que também obriga a deveres, tais como “a recusa de venda de produtos ilegais, contrafeitos, falsificados ou em mau estado”; o “dever de cumprimento das obrigações fiscais”; o “dever de defesa do consumidor”; e, o “dever de respeito pelas regras de concorrência legal”. Deste modo, o ACIME defende que devem ser os próprios comerciantes a lutar para que a actividade tenha uma boa imagem, repudiando e combatendo a venda de produtos ilícitos.