OS INSTRUMENTOS LEGAIS, ESTRATÉGICOS E FINANCEIROS QUE A COMISSÃO EUROPEIA DISPONIBILIZOU NÃO EVITARAM A DETERIORIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE VIDA DOS CIGANOS, REFERE O RELATÓRIO DA FRA DE 2017 (excertos sobre os ciganos)
Introdução Entre promessa e resultados: 10 anos da defesa dos direitos fundamentais “Os Ciganos estão excessivamente representados entre aqueles que são afetados pela pobreza ou pela exclusão social”. Os Ciganos são a maior minoria étnica na UE. “Em abril de 2011, a UE adotou um Quadro de Referência para as Estratégias Nacionais para a Integração dos Ciganos (ENICs), assinalando um compromisso sem precedentes pelos Estados Membros da UE (EMs) com a promoção da inclusão das suas comunidades ciganas.
No entanto, o progresso no terreno, tem sido notavelmente mais lento. Em 2016, a FRA publicou dados – como parte do EU-MIDIS II – que indicam que pouco progresso tem sido alcançado. Na totalidade, 80% dos Ciganos vivem abaixo do nível de risco-de-pobreza nos respetivos países, um em cada três vive em habitações sem água canalizada e um em cada dez vive em casas sem eletricidade. Além disso, um quarto de todos os Ciganos e um terço das crianças ciganas vivem numa família que sofreu de fome, pelo menos uma vez no mês que antecedeu o inquérito. Os Ciganos também continuam a sofrer níveis intoleráveis de discriminação quando procuram trabalho, no trabalho, na educação, na saúde, quando entram em contacto com entidades administrativas ou até mesmo quando entram numa loja: 41% sentiram-se discriminados pelo menos uma vez numa destas áreas da vida quotidiana, nos últimos cinco anos”. “Antes de mais, os EMs precisam de assegurar que os Ciganos não são discriminados, mas tratados como quaisquer outros cidadãos da UE, com acesso igual a todos os direitos fundamentais, conforme está consagrado na Carta dos Direitos Fundamenta da UE. Para além disso, é necessário tomar medidas para romper o ciclo vicioso da pobreza que se transmite de uma geração à próxima.” (Comissão Europeia, “Um Quadro de Referência para as ENICs até 2020”, 5 de abril de 2011) “Estes resultados fundamentam a avaliação da Comissão em 2016 segundo a qual, enquanto os instrumentos legais, de política e de financiamento que foram disponibilizados resultaram em melhor coordenação e envolvimento das bases, eles não foram capazes de ‘evitar uma maior deterioração das condições de vida dos Ciganos e hostilidade generalizada de populações maioritárias’. Entre as ações propostas pela Comissão para melhorar a implementação das medidas de inclusão dos Ciganos” três surgem como particularmente importantes à luz da investigação da FRA, a segunda das quais é: “capacitar os Ciganos e envolvê-los no desenvolvimento, implementação e monitorização das medidas de integração ao nível local”. “A FRA trabalhou com a Comissão Europeia e com os EMs – através do Grupo de Trabalho Ad-Hoc para os indicadores da integração dos Ciganos -, para desenvolver e aplicar num sistema duplo de monitorização da integração dos Ciganos.” Os indicadores de processo, no primeiro pilar, “são particularmente importantes para informar os responsáveis pelo estabelecimento de políticas sobre as possíveis diferenças ou deficits ao nível da implementação, de modo que o segundo pilar é um instrumento para coligir informação para gerar dados para aplicar estes indicadores em 2016, que sejam incorporados no primeiro relatório de progresso dos EMs, sobre a implementação da recomendação do Conselho de 2013.” “A monitorização efetiva está estreitamente ligada ao envolvimento dos interessados. Um meio para apoiar uma participação plena e significativa é através da capacitação. Tanto a Comissão Europeia como o Conselho da Europa tomaram medidas para melhorar a participação civil e política de cidadãos ciganos, tal como a capacidade da sociedade civil cigana. A Comissão Europeia apoiou projetos piloto para a monitorização sombra das ENICs, incluindo a informação sobre o envolvimento da sociedade civil.” Novas iniciativas são esperadas através do novo Pilar Europeu dos Direitos Sociais (PEDS). Como a Comisária Thyssen sublinhou na sua Conferência sobre o PEDS, em janeiro de 2017: “A Europa sempre deu importância à justiça social, enquanto cerne da sua economia de mercado social; assim, precisamos de tratar de frente as desigualdades e a pobreza.” Integração dos Ciganos “O proposto PEDS poderá dar novo ímpeto aos esforços de integração dos Ciganos, se ele incluir uma referência explícita ao direito à não-discriminação garantido pelo art. 21 da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais.” Entre os sérios estrangulamentos à implementação das ENICs, no que respeita ao combate à discriminação dos Ciganos estão a “segregação na habitação e na educação e a prevenção de expulsões pela força”. “As conclusões do Conselho sobre ‘Como acelerar o Processo de integração dos Ciganos’, lamentam que tenha havido (em 2016) um progresso limitado na implementação da integração dos Ciganos, particularmente ao nível local”. “A investigação da FRA mostra que, para haver resultados concretos no terreno, que possam ser monitorizados, a participação ao nível nacional precisa de ser traduzida em envolvimento dos Ciganos e das autoridades locais, ao nível local.”