NOTÍCIAS DA UE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DAS ESTRATÉGIAS NACIONAIS PARA A INCLUSÃO DOS CIGANOS (ENIC)
Da Newsletter da Euroma (Rede Europeia sobre a Inclusão Social e os Ciganos abrangidos pelos Fundos Estruturais) de 14 de Junho, respigamos as seguintes notícias.
Comunicação da Comissão Europeia (CE) sobre a implementação das ENIC
Em 23 Mai a CE embora reconheça o grande esforço que foi feito pelos Estados Membros (EM) no desenvolvimento das ENIC em favor dos 12 milhões de ciganos na Europa, assinala que “muito mais tem que ser feito para assegurar o financiamento da inclusão dos ciganos, accionando os mecanismos de monitorização e combatendo a discriminação e a segregação”. Viviane Reding, Vice-presidente da CE, afirmou a necessidade de, após a definição das estratégias, se passar às medidas concretas, aos objectivos explícitos, à atribuição de verbas e à sólida monitorização e avaliação; “precisamos de resultados tangíveis das políticas nacionais”.
Apenas 12 países, entre os quais Portugal, especificaram a atribuição de fundos, nacionais ou europeus, para as políticas de inclusão dos ciganos das suas ENIC. A CE fez recomendações para cada ENIC, realçando os elementos fulcrais e identificando as principais lacunas. A CE vai avaliar periodicamente o progresso verificado em cada um dos EM e publicará um relatório anual de progresso.
Situação dos ciganos em 11 EM, entre os quais Portugal, analisada pela FRA/UNDP
A FRA (Agência da UE para os Direitos Fundamentais) em colaboração com o UNDP (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), o Banco Mundial e a CE analisou a situação dos ciganos em 11 países, entre os quais Portugal. Afirmando que “os resultados são chocantes em muitos aspectos”, o relatório conclui que um em cada três ciganos estão desempregados, 20% não estão abrangidos por um seguro de saúde e 90% vivem abaixo da linha de pobreza nacional. Embora haja consciência da exclusão e carências dos ciganos, a grandeza e a semelhança dos padrões de exclusão nos EM “é chocante e não permite desculpa para atrasar uma rápida e efectiva acção para melhorar a situação”.
Em Portugal 98% da população cigana vive em risco de pobreza contra 71% da população não cigana. Os mesmos números em Espanha são 91% – 70%, enquanto em França são 98% – 38%.
A CE divulga o Relatório da reunião extraordinária da Plataforma Europeia para a Inclusão dos Ciganos (EPRI)
Em 22 Mar realizou-se uma reunião extraordinária da EPRI sobre a implementação eficaz e sustentável das ENIC. A reunião teve a participação de Viviane Reding (VR) e de László Andor, Comissário Europeu para o Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão, do Parlamento Europeu, de numerosos EM e de representantes de organizações internacionais e da sociedade civil. VR assinalou que a integração dos ciganos é uma prioridade importante na agenda política da CE; as ENIC, acrescentou, significam uma transição de intervenções dispersas, baseadas em projectos, para um pensamento estratégico abrangente, baseado na evidência, que se situa no âmbito da agenda ambiciosa de crescimento económico que é a estratégia da Europa 2020. VR apelou para o apoio das autoridades locais e regionais à implementação das ENIC e assegurou que a CE está empenhada em ajudar os EM nos seus esforços para conseguirem diferenças tangíveis nas vidas dos ciganos. Lívia Jaroka, cigana, do Parlamento Europeu, acentuou os elementos principais para o sucesso das ENIC: financiamento sustentável, envolvimento das autoridades locais e das comunidades ciganas, uma metodologia pragmática que aprenda com as experiências passadas.
No relato da reunião da EPRI, acentua-se a necessidade de monitorização da implementação das ENIC quer pela CE quer pelos EM. Sobre o financiamento das ENIC afirma-se que não é apenas necessário atribuir novas verbas mas, mais importante, é tornar os recursos existentes acessíveis aos ciganos através do fornecimento de serviços inclusivos. Tornar os Fundos Estruturais mais acessíveis à comunidade cigana é um desafio. Foi ainda vincada a necessidade de reforçar as estruturas dos organismos nacionais de implementação das ENIC (National Contact Points – em Portugal o GACI (Gabinete de Apoio às Comunidades Ciganas) do ACIDI) no sentido da coordenação horizontal, interdepartamental e vertical aos níveis regional e local, com o objectivo da obtenção de resultados.
No que respeita à participação activa das partes interessadas nas ENIC foi dito que as ONGs, designadamente as ONGs ciganas e a comunidade cigana são componentes essenciais na formatação e na implementação das ENIC, sem o que as ENIC não poderão ter um impacto real na qualidade de vida da população cigana. A Espanha, a Finlândia e a Hungria conseguiram o envolvimento das Autarquias do desenvolvimento das respectivas ENIC.
Orientações da CE sobre como conseguir a inclusão dos Ciganos
Publicado em 2 Abr, o documento aponta políticas e modelos para apoio dos responsáveis pela implementação das ENIC. Começando por um levantamento das situações, a CE propõe diferentes modelos de actuação conforme as condições de vida das populações ciganas e termina com uma exposição sobre os instrumentos financeiros da UE para a integração socio-económica dos ciganos. Neste capítulo, o doc. considera que os Fundos Estruturais são a principal fonte de financiamento e um importante instrumento de política para a implementação das ENIC.