ERRC (internet) (18 Jul)
Portugal continua a violar os direitos dos ciganos a habitação
O Centro Europeu para os Direitos dos Ciganos (ERRC), com sede em Budapeste, emitiu um comunicado em que informa ter enviado cartas ao Presidente da Câmara da Vidigueira, ao Provedor de Justiça, ao Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social e ao Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, mostrando a sua preocupação relativamente à destruição da habitação e dos haveres de quinze famílias ciganas na Vidigueira, onde viviam há 30 anos.
As famílias ciganas incluíam crianças e mulheres grávidas. A Câmara recusou o pedido que as famílias que ficaram sem habitação lhe fizeram para ter uma reunião com ela. O ERRC frisou nas suas cartas que a demolição da habitação verificada, viola determinadas disposições da lei internacional e pode tornar as autoridades em questão responsáveis por estas acções. “Antes de qualquer expulsão, as autoridades Portuguesas são obrigadas a avisar previamente e a consultar as pessoas em questão. A ausência de tais procedimentos viola não só o direito a habitação adequada, mas também o direito a evitar tratamento desumano e degradante, o direito a evitar discriminar, o direito à vida privada, numerosos direitos das crianças e os direitos das mulheres.”
Na referida carta, o ERRC refere que o Tribunal Europeu para os Direitos Humanos defende que os Ciganos não podem ser expulsos sem serem previamente realojados. As notícias sobre a acção da Câmara na Vidigueira apontam para que a Carta Social Europeia Revista foi violada.