Questões Sociais 1.Com razão, alguns partidos políticos, os sindicatos da função (ou administração) pública e várias outras entidades vêm chamando a atenção para o processo de desmantelamento da administração pública (AP). Ele foi desencadeado há muitos anos; contudo, apresenta-se, hoje em dia, com especial acuidade.
Segundo a opinião crítica dominante, existe uma verdadeira ofensiva contra a administração pública, proveniente das forças neo-liberais, e dos processos de privatização. O actual quadro de globalização reforça a ofensiva e integra-a num movimento mundial.
A esta causa neoliberal do desmantelamento da AP juntam-se mais três, pelo menos. Uma remonta aos anos 60 do século passado, quando surgiram novos organismos públicos inseridos nas tentativas de modernização. Tais organismos beneficiaram de algumas prerrogativas, para eles próprios, e de vantagens, remuneratórias e outras, para o seu pessoal. Daí resultaram processos de ruptura e de descaracterização em cadeia.
2. o período subsequente a 1974, ocorreu uma convergência de forças políticas e sindicais marcadas por três orientações básicas:
a) – a substituição da designação “servidor do Estado” por “trabalhador de função (ou administração) pública”, para se afastar a imagem e a prática de servilismo;
b) – o desenvolvimento do sindicalismo e dos direitos dos trabalhadores da AP, incluindo o direito à greve; prevaleceu o objectivo de acesso, em simultâneo, aos direitos da AP e do sector privado;
c) – a contestação da generalidade dos governos, exceptuando quase só os do General Vasco Gonçalves; embora o Estado não seja redutível ao Governo nem a outros órgãos de soberania, a verdade é que não pode dissociar-se deste. Criou-se, assim, uma relação sado-masoquista entre os sindicatos da AP e o Estado, com inconvenientes para ambas as partes.
3. Uma quarta razão explicativa do desmantelamento da AP tem a ver com a ausência do associativismo dedicado à deontologia profissional. Chega a ser impressionante, após tantas décadas de profundas transformações, que não tenha surgido a cultura da deontologia (ou responsabilidades profissionais), até como forma de a identidade da AP ficar preser-vada em novos moldes institucionais.
É possível que, mais tarde, essa deontologia venha a ser desenvolvida, e que os sindicatos e partidos políticos venham a procurar novas perspectivas de evolução que articulem, cada vez mais, a defesa de direitos com a promoção do trabalho e suas responsabilidades.
4. Pode afirmar-se, com relativa segurança, que a AP não vai desaparecer. A mais tradicional diminuirá, por certo, em termos quantitativos. Entretanto, um elevado número de trabalhadores reger-se-á pelo Código do Trabalho.
Nesta linha de tendência, os trabalhadores da AP, do sector privado e do sector particular sem fins lucrativos passarão a ter, claramente, objectivos comuns. E estes serão tanto mais facilmente alcançados quanto mais se praticar o diálogo e a negociação com os diferentes em-pregadores e respectivas associações.