Questões Sociais 1. Deverá o Estado apoiar financeiramente as empresas? E deverá prestar outros apoios? – No que respeita aos apoios financeiros, a resposta é negativa em termos gerais (ressalvando-se uma ou outra excepção a abordar noutro artigo). E os apoios não financeiros também serão abordados noutra oportunidade.
Os apoios financeiros do Estado a empresas são contestáveis por três razões, pelo menos: a viabilidade da empresa; a missão do Estado; e o risco de enviesamento oportunista.
2. Uma empresa ou é viável ou não. Se é viável, não precisa de apoios. Se não é viável, tais apoios seriam desperdiçados.
Também não será correcto afirmar que os apoios se podem justificar para que a empresa actue em determinado sector, se instale em determinada zona geográfica ou adopte determinadas orientações, por exemplo, no domínio da inovação. Aqui também se deve afirmar que: ou essas actuações trazem vantagens para a empresa (incluindo os respectivos trabalhadores) ou não trazem. No caso de trazerem, volta a não se justificar o apoio, ou incentivo; se não trouxerem vantagens, verifica-se novamente o risco de desperdício.
3. Mesmo que, porventura, se justificassem os apoios ou incentivos, eles deveriam ser concedidos a todas as empresas que se encontrassem nas mesmas condições, e não apenas às seleccionadas pelos organismos ditos “competentes”,. Na verdade, o Estado não é redutível a um mecenas ou organização não governamental que delimita o campo dos seus beneficiários; pelo contrário, ele acha-se vinculado aos princípios da universalidade e da igualdade de tratamento.
4. Mesmo que, porventura, fossem defensáveis, em princípio, os apoios e incentivos a empresas, e mesmo que fosse tolerável a prática discriminatória actual de ser apoiada uma percentagem muito baixa de empresas, em prejuízo de todas as outras, restaria o grave problema do enviesamento oportunista. Este consiste na adaptação, sem consistência, da estratégia empresarial às exigências do acesso aos subsídios, em vez de estes se adaptarem a estratégias empresariais consistentes. O enviesamento estratégico faz-se acompanhar, não raro, pelo enviesamento ético traduzido não só no oportunismo para acesso aos subsídios mas também na aplicação incorrecta destes.
5. Mas não existirão situações em que se justifica a atribuição de apoios financeiros? E, sobretudo, não existirão, outros apoios a conceder, particularmente apoios não financeiros e de carácter universal? – Abordaremos estas questões noutras oportunidades.
Registe-se no entanto desde já que quanto mais o Estado se ocupar de algumas empresas, menos se ocupa de todas elas. Quanto mais se ocupar do particular menos se ocupa do universal. Menos actua como Estado e mais procede como instituição privada.