Questões Sociais Em 29 de Março de 1995, foi publicada a Portaria nº. 247/95, com o objectivo de actualização das «medidas específicas de prevenção e combate ao desemprego (…)». Ao contrário de normativos anteriores, esta Portaria contém, no seu final, três capítulos que abordam a «economia e acção social», as «redes de apoio» e «medidas de base». Nenhum destes capítulos veio a ser aplicado.
O capítulo sobre «redes de apoio» visa o «desenvolvimento local do emprego-formação». São três as «redes» previstas no diploma: a de «animação sociolocal», os «núcleos de apoio técnico» e os «núcleos de investigação»: Os animadores sociolocais são pessoas que, em regime de voluntariado ou de trabalho remunerado, contactam regularmente com os desempregados e outras pessoas, e cooperam com eles na procura de soluções para os seus problemas; seria desejável a existência destes animadores em todas as localidades do país. Os «núcleos de apoio técnico» destinar-se-iam a apoiar tecnicamente os animadores; seria atribuída prioridade «às zonas geográficas mais atingidas pelo desemprego, mais retardadas e degradadas (…)». Os «núcleos de investigação» destinar-se-iam à «realização de estudos sobre a «problemática decorrente da actividade dos animadores sociolocais e dos núcleos de apoio técnico (…)»; previa-se a «cooperação entre as políticas de emprego-formação e a investigação científica e técnica».
A investigação ocupar-se-ia de temas directamente relacionados com o fomento do emprego-formação: «potencialidades locais de criação de empregos (…); processos de motivação para o trabalho, para a formação e para a iniciativa económica e social; avaliação de medidas de emprego e formação (…)». Na avaliação, poderia ser considerado o efeito destas medidas no crescimento económico a nível local e, daí, no pagamento de impostos para o Estado e de contribuições para a Segurança Social. No limite, a execução do conjunto de medidas talvez pudesse reembolsar o Estado (Instituto do Emprego e Formação Profissional) dos adiantamentos que fossem feitos.
Infelizmente, nada disto foi por diante. Pior ainda: as medidas políticas em vigor continuam a esquecer o dinamismo do desenvolvimento local, e não reconhecem nem enquadram o dinamismo da luta pela subsistência, que se observa por toda a parte. Bom seria que se procedesse a uma forte inflexão a favor do trabalho e da iniciativa económica. Tal inflexão contribuiria para que o Estado, as autarquias locais e outras entidades fossem ao encontro dos problemas, lá onde eles se localizam.