“Critérios transparentes” procuram evitar a atribuição de subsídios a associações nem sempre bem fundamentados
Desde 2001, que os governadores Civis podem atribuir financiamentos a associações no âmbito dos respectivos distritos, bem como elaborar o respectivo cadastro das associações desportivas, recreativas e culturais, para efeitos de gestão dos subsídios a atribuir.
No que se refere ao Governo Civil de Aveiro, ainda não tinham sido criadas normas reguladoras para esse efeito, motivo pelo que o actual governador, Filipe Neto Brandão, fez aprovar um regulamento que tem por objectivo evitar a atribuição de subsídios, nem sempre fundamentada, e impedir, “através de um conjunto de regras gerais e abstractas, que os pedidos formulados possam ser objecto de decisões de carácter casuístico, onde se não descortinasse claramente quer a razão de ser da própria decisão de atribuição de financiamento, quer inclusive o montante deste”, refere uma nota de imprensa emitida pelo Governo Civil de Aveiro.
Por isso, este regulamento é uma resposta à necessidade do “estabelecimento de critérios que regulem, de modo objectivo e transparente, a concessão de apoios públicos, tendo sempre presente o interesse público prosseguido pelos beneficiários desses apoios”.
O Governo Civil de Aveiro “atribui financiamentos a associações, no âmbito do distrito, que contribuam para o desenvolvimento e a melhoria da qualidade de vida das populações e que incidam, sobretudo, nos aspectos sociais, culturais, desportivos e recreativos”, pode ler-se no regulamento agora aprovado.
A concessão de apoio financeiro por parte do Governo Civil depende de prévio pedido, dirigido pela direcção, devidamente identificada, da associação interessada, ao Governador Civil, referindo o tipo de apoio pretendido. Obrigatoriamente, o pedido terá de ser acompanhado por um conjunto de elementos que, no caso de instituições de utilidade pública, é substancialmente reduzido.
O regulamento está à disposição nos serviços de apoio ao Governador Civil, onde pode ser levantado por qualquer interessado, durante o horário de expediente.