Questões Sociais A imigração situa-se num triângulo de sofrimento dramático, formado pela pobreza dos imigrantes, pela exploração praticada pelos «passadores» e pela opressão praticada pelos Estados. Os governos de Portugal e de outros países da União Europeia têm realizado esforços meritórios para atenuar este nefando triângulo. Provavelmente, o resultado desse esforço foi claramente positivo; no entanto as situações dos «indocumentados» e das vítimas de traficantes bem como as mortes em viagem continuam a «bradar aos céus».
Não se conhecem soluções fiáveis para tão grave conjunto de problemas; quase todas as propostas de alteração do actual quadro legal pecam por extremismo ou por irrealismo. Contudo poderia ser feito algum esforço adicional para se atenuarem os problemas em aberto. No caso português, e a título exemplificativo, podem referir-se as disposições legais relativas aos casos de imigrantes «ilegais» que têm trabalho, às quotas de imigração, à intervenção dos centros de emprego e aos cuidados médicos.
Parece muito pouco razoável que seja recusada a regularização a um imigrante com trabalho em Portugal, embora tenha entrado ilegalmente. Também não parece muito razoável a importância atribuída às «quotas» para a fixação do número de trabalhadores a admitir nos diferentes sectores de actividade; com efeito, elas não passam de simples estimativas que não podem reflectir as necessidades reais de trabalhadores para as actividades económicas. E é profundamente desumano que os «ilegais» não tenham acesso aos cuidados de saúde, sem correrem o risco de ser dado conhecimento da sua existência às autoridades fiscalizadoras.
Sabe-se que não é fácil a introdução destes ajustamentos legislativos, pois se conhecem, e justificam ponderação, os argumentos que os têm impedido; na verdade, as restrições actuais procuram desincentivar a ilegalidade, e evitar o aumento de imigrantes desempregados, a degradação das respectivas condições de vida e o desenvolvimento de oportunismos nas entradas em Portugal. Procuram também não agravar a capacidade financeira do Estado para corresponder às suas responsabilidades constitucionais.
Mas, por outro lado, não se podem excluir à partida as propostas de alteração da lei que parecem viáveis, embora com cautelas; e, sobretudo, não se pode ignorar que o excesso de zelo a favor da legalidade torna o Estado num verdadeiro cúmplice do mercado negro da imigração que ele procura combater. É que os dinamismos económicos reprimidos encontram assim um terreno fértil para corroerem a sociedade e recorrerem a práticas lesivas dos mais elementares direitos humanos e laborais.
A nova legislação relativa à imigração procura corresponder a algu-mas destas preocupações. Abordá-la-ei noutra oportunidade, tendo em conta o seu conteúdo e aplicação.