Interrupção voluntária da gravidez recebe subsídio de maternidade

A ditadura da opinião (1) Na fase descendente da grande história da filosofia grega, deambulavam por entre os grandes filósofos, uns certos pensadores que se auto-designavam como sofistas (sábios). Rivalizavam e disputavam argumentos com aqueles que vieram a ocupar o lugar cimeiro da história do pensamento ocidental, entre eles Platão e Aristóteles, negando qualquer legitimidade à busca da verdade, tão cara a qualquer destes nomes incontornáveis da filosofia helénica. Então, como hoje, conquistavam as plateias que se deixavam enredar em discursos argumentativos capazes de provar que o dia era noite e o branco, negro. O seu lema fundamental definiu-o Protágoras, considerado o seu mais elevado representante: ‘o homem é a medida de todas as coisas’, numa redução da verdade objectiva à mera subjectividade individual.

Contudo, após terem anestesiado as multidões, sossegadas na sua desistência de procurar a verdade, a história da cultura e da filosofia gregas entrou numa decadência de que jamais se reergueu e que a debilitou perante a força da verdade que outras culturas conseguiram repor.

Ontem, como hoje, a sofística conquista areópagos que globalizam a opinião infundada, que debilitam a moral comum, que ofuscam a legítima e necessária busca da verdade, conduzindo, paulatinamente, à fragilização daqueles alicerces que eram a garantia da blindagem contra a ditadura da opinião, contra a lei dos mais fortes ou a força das maiorias ondulantes.

Vem esta introdução a propósito dos mais recentes desenvolvimentos na grande causa de civilização que é a protecção dos humanos ainda não nascidos. Alguns dados queremos, aqui, recordar, a este propósito.

O primeiro chegou-nos através de um comunicado da Associação Portuguesa das Famílias Numerosas que, com uma inteligência que sempre tem sido seu atributo, denuncia a ilógica da atribuição de subsídio de maternidade – pasme-se! – às mulheres que realizaram, voluntariamente, abortamento nos quadros definidos pela lei. Maternidade e abortamento (e, por maioria de razão, o voluntário) são, em qualquer silogismo primário, perfeitamente incompatíveis. Que o digam as mulheres a quem a natureza rejeitou o filho desejado que geravam! A ausência de qualquer marca de verdade em tal decisão é clara e dispensa qualquer comentário. Sofística pura!

O segundo facto já era previsível e só quem cegamente desejava uma mudança de lei, que não tinha outros motivos senão a ideologia esvaziante, é que não vislumbrara: o abortamento voluntário é, hoje, em Portugal e nos países que o liberalizaram, um entre outros métodos ditos de contracepção (não o é, bem certo, pois actua após a concepção), sendo recurso para o controlo da natalidade. Esta é a consequência lógica de uma decisão de um Estado que decidiu amnistiar os crimes antes mesmo de eles terem sido praticados. Outra coisa não seria de esperar senão a sua utilização legitimada e sem controlo. Se a fuga aos impostos por motivo de especial necessidade fosse amnistiada a priori sem carecer de julgamento, muitos seriam os portugueses a dizer-se andrajosos, mesmo que a sua fortuna o negasse…

(Continua na próxima semana)