Questões Sociais Existe hoje um mercado da saúde, tal como existiu no passado. A criação do Serviço Nacional de Saúde (SNS) atenuou o peso do mercado, e permitiu o acesso de toda a população aos respectivos cuidados, muito embora subsistam limitações diversas, particularmente na aquisição de medicamentos. Hoje em dia, fala-se de «Sistema Nacional de Saúde», que envolve não só o Serviço Nacional mas também as organizações privadas (com e sem fins lucrativos) prestadoras de cuidados.
O mercado caracteriza-se pelo encontro entre a oferta de bens e a procura solvente; isto é, a procura proveniente dos clientes ou utentes que dispõem de recursos para o pagamento desses bens. Com o SNS, o Estado tornou solventes todos os cidadãos, que passaram a ter acesso à generalidade dos serviços necessários. Tal facto, porém, não impediu a subsistência de alguns problemas graves típicos do mercado. Releva-se aqui apenas um: – a persistência de uma segmentação muito desigualitária.
É bastante notória a existência de, pelo menos, quatro segmentos de clientes ou utentes de cuidados de saúde: – os clientes com mais recursos, que pagam directamente esses cuidados; os beneficiários de seguros privados; os beneficiários de subsistemas públicos, tais como a ADSE (para os funcionários e agentes da administração pública); e os cidadãos em geral. Esta segmentação observa-se nas unidades de saúde públicas e nas privadas, incluindo as privadas que celebram acordos com o Estado (medicina convencionada).
Na medicina convencionada e nas unidades de saúde públicas (hospitais, centros de saúde…), são várias as formas através das quais se processa a promiscuidade entre entre o SNS e o mercado. Nalguns casos, atribui-se prioridade a quem dispõe de mais recursos ou de subsistemas mais favoráveis. Noutros, as listas de espera no sector público «empurram» os utentes para o privado. Noutros ainda, são os próprios técnicos de saúde quem sugere o recurso aos seus consultórios ou outras unidades de saúde. Com muita frequência, o deficiente atendimento também faz sentir a necessidade de recorrer ao sector privado.
No dia 16 de Abril, a imprensa difundiu informações provenientes da Entidade Reguladora da Saúde que chamava a atenção para alguns destes problemas, acrescentando que se iria proceder à necessária investigação. No entanto, em termos políticos, deverá ser tido em conta o facto de o problema em presença não se reduzir a eventuais casos isolados. Pelo contrário, é a própria configuração das relações entre o SNS e o mercado que torna quase inevitável a promiscuidade entre um e outro. Por tal motivo, impõe-se actuar nas próprias causas do problema, através de medidas várias, de entre as quais se podem realçar duas: – a) – uma vigilância permanente, embora não inquisitorial, tendente a evitar a promiscuidade; b) – o registo e análise de todos os casos de «encaminhamento» do SNS para o sector privado, visando a sua erradicação ou uma regulação adequada, transparente e sem discriminações.