O fim do Ensino de iniciativa particular e cooperativa está anunciado e pode estar eminente. De forma unilateral e facciosa, o (des) Governo do nosso País preparou legislação liquidatária. Já a senhora Ministra da Educação o pré-anunciara, recentemente, na Assembleia da República, afirmando que o Ensino Privado é supletivo do estatal.
Esse é que é o erro, senhora Ministra. Essa é que é a inconstitucionalidade da decisão do seu ministério. O Ensino de iniciativa privada e cooperativa não é supletivo do estatal. O inverso é que é democrático. O direito de escolha de projecto educativo é um direito fundamental das pessoas e das famílias, a que o Estado deve obviar, dando apoio à diversidade de projectos, de iniciativa das forças sociais.
A senhora ministra e os seus correligionários sabem que a Constituição veda ao Estado dirigir a Educação segundo qualquer perspectiva ideológica, filosófica, social, religiosa…, pelo que o papel do Estado esse sim é que deveria ser supletivo, para respeitarmos a democracia.
A rota tendencialmente estatizante da Educação é um atentado à liberdade dos cidadãos. Ela tem configurado um agressivo estrangulamento da iniciativa da sociedade, até ao ponto de construir, com o dinheiro dos contribuintes, espaços educativos onde eles não são necessários, visto que já lá existem outros, que dão resposta às necessidades.
O discurso político quer fazer crer que o “ensino privado” é um luxo. Subsidiá-lo é uma sobrecarga para o erário público. E, portanto, quem o quer que o pague. Mentira política! Porque o Ensino Particular e Cooperativo, expressamente a modalidade de “contracto de associação”, oferece uma legítima possibilidade de escolha – repetimos: essencial em democracia -, acolhe toda a população sem qualquer discriminação, apresenta-se como projecto de qualidade e a custos inferiores ao ensino estatal.
A defesa da escola estatal tem sido uma bandeira política e não um serviço da Educação. A crise surge apenas como o pretexto para desmascarar as intenções ocultas e o plano estrategicamente delineado para liquidar a iniciativa da sociedade. Estamos perante uma feroz ditadura educativa, mesmo superior à vivida nos países do leste europeu antes da queda do muro de Berlim.
Os professores do Ensino Particular e Cooperativo não são como os outros? Quem os vai defender agora? Até agora foram precisos; agora deitam-se fora, como material descartável? Quem os vai compensar? Os Pais e alunos que escolheram a Escola pelo seu projecto Educativo ou por outras justificadas razões são cidadãos de segunda? Têm de renunciar ao seu direito de escolha para se submeterem ao jugo de um sistema impositivo, ditatorial, de cariz laicista?
A turbulência económico-financeira do País serve muitos jogos subterrâneos. E a verdade é que, para o cidadão comum, que se pergunta pela dimensão dos problemas, pelas intenções das medidas, pelo alcance das propostas, “o vento cala a desgraça”… O vento da crise nada diz da verdade das decisões!