Questões Sociais Está a decorrer, nesta data (30 de Novembro), a apreciação do projecto de «Plano Nacional de Acção para a Inclusão» (PNAI). Este plano, elaborado na sequência de outros, vigorará até ao final de 2008.
Os PNAI obedecem a orientações da União Europeia e, por isso, cada país-membro elabora e executa o seu próprio. De acordo com essas orientações, os PNAI visam a erradicação da pobreza e da exclusão.
Têm ainda como características a articulação entre os vários planos e políticas, diligenciando que uns e outros contribuam para aquele objectivo comum. De acordo com esta característica, os PNAI não dispõem de serviços e orçamentos próprios, mas actuam na optimização dos diferentes serviços e orçamentos, em ordem à erradicação da pobreza e exclusão social. E, dentro desta mesma lógica, abarcam, em princípio, todos os domínios que, directa ou indirectamente, contribuam para aquela erradicação.
O projecto de PNAI 2006-2008 seleccionou três prioridades políticas: (a) – “combater a pobreza das crianças e dos idosos(…)»; (b) – “corrigir as desigualdades na educação e qualificação/formação”; (c) – «ultrapassar as discriminações reforçando a integração das pessoas com deficiência e dos imigrantes».
O PNAI vem contribuindo, efectivamente, para a erradicação da pobreza e da exclusão? – À primeira vista, dir-se-á que sim. Contudo, numa ponderação mais cuidadosa, verifica-se que corre o risco de, ele próprio, induzir exclusão. Mais concreta (e sumariamente), o projecto de PNAI 2006-2008 exclui, ou só inclui parcialmente, alguns problemas e algumas entidades promotoras de soluções.
Entre os problemas não incluídos no PNAI, ou só incluídos parcialmente, contam-se a fome (ou sub-alimentação), a desestruturação familiar, a impossibilidade de adquirir medicamentos, a mobilidade social descendente, a pobreza envergonhada…. Os próprios “sem-abrigo” não recebem tratamento adequado.
Quanto a entidades, promotoras de soluções, não incluídas ou incluídas parcialmente, verifica-se, em especial, um peso excessivo do sector público (1º.sector), o sub-aproveitamento do 3º.sector (privado sem fins lucrativos) e do segundo (privado com fins lucrativos), bem como do atendimento social, público e privado.
É particularmente infeliz o tratamento do voluntariado no PNAI 2006-2008. O voluntariado, com uma tradição secular e abrangendo todos os domínios sociais, fica reduzido, naquele Plano, ao trabalho com pessoas idosas. Esperemos que esta orientação ainda seja revista (continua).