Questões Sociais O QREN (Quadro de Referên-cia Estratégica Nacional) foi objecto do Decreto-Lei nº. 312/2007, de 17 de Setembro, para enquadramento dos apoios comunitários a receber durante o período de 2007 a 2013. Nele se «define o modelo de governação do QREN e dos respectivos programas operacionais (…), e estabelece a estrutura orgânica relativa ao exercício das funções de monitorização, de auditoria e controlo, de certificação, de gestão, de aconselhamento estratégico, de acompanhamento e de avaliação, nos termos dos regulamentos comunitários (…)» (nº.1 do artº. 1º.). O enorme atraso verificado na publi-cação do diploma resultou de factores diversos situados na União Europeia e em Portugal. A «governação» prevista é extremamente complexa, implica elevado número de unidades orgânicas e, provavelmente, o desenvolvimento de um sucedâneo da velha burocracia, sob a forma de gestão «avançada».
Segundo o preâmbulo do Decreto-Lei, o «grande desígnio» do QREN «consubstancia a ambição de promover um novo modelo de crescimento baseado na inovação e no conhecimento (…)»; pena é que se tenha utilizado o termo «crescimento» em vez de «desenvolvimento», cujo conteúdo, aliás, parece estar bem presente no texto legal. Com vista à «prossecução» do desígnio, «foram estabelecidas cinco prioridades estratégicas (…)». São elas: «a) – promover a qualificação (…); b) – promover o crescimento sustentado (…); c) – garantir a coesão social (…); d) – assegurar a qualificação dos territórios e das cidades (…); e) – aumentar a eficiência da governação (…)». Este enunciado é bastante completo e coerente, e tem correspondência, mais ou menos adequada, no articulado do diploma, impondo-se no entanto prestar atenção, desde já, a dois factores que podem afectar consideravelmente esta correspondência. São eles a complexidade burocrática da governação, atrás referida, e a lacuna relativa à participação alargada e à inserção nos dinamismos locais.
A prioridade estratégica relativa à coesão social polariza-se em quatro vertentes fundamentais: o emprego, a qualificação, a cultura e a inclusão social. Relativamente ao emprego, é considerado o seu au-mento, a empregabilidade e o empreendedorismo. Relativamente à qualificação, considera-se a escolar e a profissional. Relativamente à cultura, salienta-se o estímulo das respectivas dinâmicas. Relativamente à inclusão social, são abrangidos, nomeadamente, o carácter inclusivo do mercado de trabalho, a igualdade de oportunidades, a cidadania inclusiva, a reabilitação e inserção social, a conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal e a valorização da saúde. A concepção de coesão social, subjacente a estas orientações é bastante abrangente; contudo, não explicita a luta contra a pobreza nem a cobertura de todo o território por equipamentos e serviços sociais.
Estas duas grandes preocupações podem considerar-se implícitas nas orientações acabadas de enunciar e, por outro lado, importa ter em conta que a definição das respectivas políticas não incumbe ao QREN, mas sim a outros instrumentos de orientação política. Estes instrumentos justificam a maior atenção, até porque a inadequação deles próprios e da respectiva filosofia podem comprometer os resultados esperados do QREN.