Questões Sociais 1. Até esta data (25 de Março), ainda não se conhece o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE). No entanto, alguns meios de comunicação difundiram informações várias, cuja credibilidade se desconhece; apesar desta incerteza, vale a pena chamar a atenção para riscos que eventualmente estejam a ser corridos no âmbito deste Programa.
2. O primeiro risco tem a ver com os serviços prestados às populações. Existem garantias de que melhoram no futuro? E a maioria poderá acontecer sem se alterarem quadros legais e práticas burocráticas vigentes? Bastará para tanto o teor das medidas que circulam nos meios de comunicação?
O outro risco é o da permanência e agravamento de monstruosidades organizativas. Alguns departamentos atingiram dimensões e complexidades que implicam tipos de organização, desconcentração e gestão muito diferentes dos actuais. Certas fusões e integrações podem até agravar perigosamente o fenómeno.
3. Dois outros riscos parecem ameaçar a reestruturação em curso. Ambos têm a ver com a sobrecarga de trabalho: nuns casos recai trabalho excessivo sobre alguns funcionários, em contraste com a situação aliviada dos colegas; noutros casos – mais “modernos” – os organismos recorrem a prestadores de serviços externos – a “externalidades” – sem se medirem as consequências em termos de custos financeiros, qualidade e continuidade dos serviços em causa.
4. Para cúmulo e de acordo com as fugas de informação habituais, já se anuncia que, após a reestruturação do aparelho do Estado, os dirigentes da administração pública verão os salários aumentados. Esta hipótese está na linha de graves pechas tradicionais: a) aumentam-se as remunerações, não como prémio do bom trabalho realizado, mas como estímulo para que ele venha a acontecer; b) aumenta-se a desigualdade entre os quadros dirigentes e os restantes trabalhadores, com prejuízo para as relações de co-responsabilidade e cooperação; c) e criam-se condições para que as “prateleiras doiradas” (e frustrantes) dos ex-dirigentes sejam mais caras para o orçamento do Estado.
Mais caro é também o conjunto de serviços de auditoria e de controlo, que vão sendo instalados em vários sectores. O respectivo custo é agravado, não raro, pela duplicação que fazem de outros departamentos, mais ou menos tradicionais, e com maior ou menor probabilidade de continuarem no futuro.
Há, pois, fortes motivos para desejarmos que algumas fugas de informação relativas ao PRACE não correspondam à realidade. Aguardemos, com prudência, a informação correcta e completa.