Questões Sociais Inúmeras pessoas lutam diariamente pela subsistência, sem disporem de um rendimento assegurado. Neste afã criam inúmeras unidades económicas, formais ou informais, consideradas ou não como empresas. Eleva-se, por certo, a mais de dois milhões o número de trabalhadores, por conta própria ou de outrem, que se encontram nesta situação. O empreendedorismo que praticam obriga à procura diária de negócios, exercendo uma criatividade muito própria e correndo riscos permanentes, incluindo o da falta de rendimentos para a subsistência.
Este esforço empreendedor situa-se no reverso do país convencional e intelectualizado. O Governo não lhes reconhece a identidade própria. As empresas mais legalizadas queixam-se de concorrência desleal. As empresas de maior dimensão sufocam as micro-iniciativas nos abastecimentos de matérias-primas e no escoamento de produtos. As organizações sindicais tratam estes «empresários» como patrões, e até criticam os seus baixos níveis de escolaridade e o seu atrevimento «empresarial», fomentador de subemprego. Os economistas e outros mentores desconhecem, geralmente, esta realidade…
Existe uma tendência muito visível para a eliminação da economia de subsistência; até se considera que tal eliminação é um imperativo do desenvolvimento económico e da dignificação do trabalho. Tudo isto é verdade, em parte, mas também é verdade que a economia mais regular não resolve inúmeros proble-mas de emprego e de rendimentos. Portanto, há que optar: ou pela eliminação da economia de subsistência ou pela sua integração gradual na economia mais regular: a primeira hipótese é a que vem predominando; a segunda parece claramente a mais defensável, até porque os «empresários» e os outros trabalhadores honestos da economia de subsistência lutam por trabalho e rendimentos dignificantes.
São inúmeras as medidas, mais ou menos consagradas, que se defendem a favor da integração da economia de subsistência na mais regular. Figuram entre essas medidas: o apoio técnico, o apoio à formação e à gestão, os benefícios fiscais, o financimento adequado e a cooperação no escoamento de produções. Porém, já se daria um passo muito importante se fossem tomadas duas «pequenas» medidas, pouco dispendiosas, que até beneficiariam as empresas em geral: uma consistiria na simplificação da concessão de licenças para o exercício de actividades económicas; e a outra respeitaria à aplicação do princípio da gradualidade. Este princípio implica a previsão, na lei, de prazos e facilidades para a legalização de situações irregulares; e implica, igualmente, que a lei se adapte às realidades do país, sem prejuízo dos princípios a ter em conta. No fundo, o importante é que o Estado deixe de se posicionar contra a economia de subsistência e contra as empresas em geral.