Questões Sociais 1. Segundo a imprensa, a ministra de Estado e das Finanças teria afirmado em Braga, no final de Agosto último, que o congelamento das admissões de pessoal na administração pública foi “a medida mais estúpida” que já tinha tomado. Afirmou, ainda: “foi uma medida que eu tomei muito constrangida. Foi uma medida necessária, não foi a mais correcta (…)”.
Na verdade, a medida não foi correcta por várias razões: (a) – porque foi cega, aplicando-se (em teoria), indiscriminadamente, a toda a administração pública; (b) – porque implicou cessações de contratos de trabalho à revelia da legislação laboral e outra aplicável; (c) – porque não evitou novas admissões destinadas à satisfação de necessidades prementes de pessoal; (d) – porque algumas destas admissões terão sido feitas em prejuízo dos trabalhadores que entretanto foram forçados a sair; (e) – porque, provavelmente, o saldo final em termos de diminuição de despesa pública não foi positivo, ou não o foi tanto quanto se esperava.
Em vez da adopção de tão infeliz medida, o problema em presença poderia ter sido resolvido através da aplicação de legislação que já estava em vigor. Essa legislação permitiria: só se efectuarem as admissões que fossem indispensáveis; manter no exercício de funções os trabalhadores considerados necessários; e rescindir os contratos a prazo dos trabalhadores dispensáveis.
2. Também não foi mais feliz a medida adoptada em relação à aposentação de funcionários com menos de 60 anos de idade. Esta medida até foi objecto de Acórdão desfavorável do Tribunal Constitucional (TC).
Contrariando o objectivo visado, o anúncio da medida teve como efeito imediato o enorme afluxo de pedidos de aposentação para beneficiarem – como beneficiaram – do regime anterior (que, por força da decisão do TC, ainda continua em vigor). Na ver-dade, esse regime prevê que os trabalhadores com menos de 60 anos só sejam aposentados mediante decisão “ad hoc” relativa à sua disponibilidade.
3. Entretanto, está a avolumar-se um novo erro, ou pelo menos uma grave imprudência. Traduz-se ele na afirmação de que existem funcionários a mais, sem se conhecer um estudo consistente a prová-lo. Pelo contrário: embora não repugne admitir que há excesso de trabalhadores em muitos serviços e organismos públicos, são patentes as carências (algumas das quais gravíssimas), observadas em muitos outros.
Para além das carências gritantes postas a descoberto pela última vaga de incêndios, são patentes e angustiantes as insuficiências (quantitativas e qualitativas) de pessoal nos sectores da saúde, da justiça, da segurança, das próprias finanças e em tantos outros mais ou menos visíveis.
4. É de louvar que a ministra de Estado e das Finanças e todo o Governo procurem ser firmes, rigorosos e coerentes na gestão dos dinheiros públicos e em toda a política financeira e da administração pública. Isso, porém, não os deveria dispensar – bem pelo contrário – da consistência e justiça em cada medida política e em cada afirmação pública.