Questões Sociais 1. A CEP (Conferência Episcopal Portuguesa) foi referida no último artigo, que abordou três posições relativas às finanças públicas. Vale a pena desenvolver agora um pouco mais a posição da CEP, exposta de maneira sintética e precisa no nº 22 da Carta Pastoral, de 15 de Setembro último, sobre a “RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO BEM COMUM”. A posição da CEP situa-se no plano dos princípios, não deixando porém de ter em conta as realidades do país.
Nesta Carta, a CEP aborda: a natureza dos “dinheiros públicos”; a “responsabilidade do Estado”; “a participação de todos os cidadãos”; o “equilíbrio das contas públicas”; a “cultura solidária e do sentido do bem comum”.
2. Os “dinheiros públicos” são considerados “dinheiros dos cidadãos”. Sendo públicos, o cidadão não é proprietário da sua quota-parte, à semelhança das sociedades comerciais, mas tem direito a uma aplicação correcta.
A responsabilidade do Estado traduz-se no direito e no dever de cobrar os impostos e “de os gastar bem, com parcimónia e prudência”.
“A participação de todos os cidadãos” traduz-se, basicamente, no pagamento de impostos, evitando “dissimulações e fraudes fiscais”. Traduz-se também no esforço para que “as leis sejam justas e equilibradas” e para que — podemos acrescentar — as mesmas sejam aplicadas correctamente no respeito pelos cidadãos. Também é exigível que, a estes, sejam prestadas contas da gestão e aplicação das receitas do Estado.
3. O “equilíbrio das contas públicas” deve resultar da acção concertada do Estado, dos cidadãos e — natural-mente — das diferentes instituições dos sectores público, privado e social. A Carta, logicamente, não toma posição acerca do problema actualíssimo do défice orçamental. Deixa, no entanto, bastante claro que ele deve ser controlado, de acordo com as regras financeiras e económico-sociais a ter em conta.
A este propósito, a CEP defende que “o esforço de redução das despesas é benéfico quando se trata de despesas supérfluas, mas é perturbador quando põe em causa o funcionamento harmónico e equilibrado das instituições e a prestação de serviços essenciais com qualidade a toda a população e em especial aos mais carenciados”.
4. Infelizmente, esta perturbação existe hoje, tal como há muitos anos. Com boa ou mã gestão, os dinheiros raramente permitiram o “funcionamento harmónico e equilibrado das instituições” e quase nunca proporcionaram, sobretudo “aos mais carenciados”, a prestação de serviços essenciais com qualidade.
Por tal motivo, bom seria que os cidadãos, as instituições, as forças políticas e sociais se interrogassem sobre a maneira de aplicar aqui a “cultura solidária e do sentido do bem comum”.
Não vale a pena transferir responsabilidades para outrem: o problema é antigo, nunca foi resolvido e não se conhece uma única proposta consistente para a respectiva solução. Esta exige uma verdadeira ascese quaresmal e compromissos concertados.