Questões Sociais 1. As taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (SNS) surgiram com dois objectivos fundamentais: contribuir para o financiamento do Serviço; e desenvolver o sentido de co-responsabilidade. Destes dois objectivos não se esperava, de maneira nenhuma, que o SNS viesse a ser financiado pelos seus utentes, por duas razões: porque a Constituição da República prevê que tal Serviço seja tendencialmente gratuito; e porque a imensa maioria dos cidadãos ficaria arruinada economicamente se fosse obrigada a pagar, na íntegra, as despesas com a saúde.
Neste contexto, bem se compreendem as reacções pouco moderadas perante a hipótese de as taxas moderadoras serem diferenciadas em função dos níveis de rendimentos dos cidadãos e de suas famílias.
2. São, porventura, três os principais argumentos invocados contra a diferenciação: a fraude e evasão fiscais; o duplo pagamento das despesas de saúde, suportado por quem paga mais impostos; e o facto de serem os doentes a fazer este pagamento adicional, e não a totalidade dos contribuintes.
A fraude e evasão fiscais são um problema de extrema gravidade, justificando um tratamento urgente e consistente. Acontece, porém, que ele não se relaciona exclusivamente com as taxas moderadoras; tem a ver com toda a fiscalidade, começando logo pelo IRS.
3. O argumento de que as taxas moderadoras constituem um segundo pagamento das despesas de saúde, adicionada ao pagamento de IRS e de outros impostos, não corresponde à verdade, uma vez que tais impostos não têm sido suficientes, até aqui, para esse pagamento; além disso, não existem impostos consignados às despesas de saúde.
Também não parece correcto aduzir que seria injusto pagar taxas moderadoras mais altas quem paga mais impostos. Abstraindo da fraude e evasão fiscais (que exige tratamento autónomo), quem paga mais impostos também aufere rendimentos mais altos; portanto, pode ser natural que as, respectivas taxas moderadoras sejam diferentes. Não nos esqueçamos de que, hoje em dia, as taxas moderadoras são, proporcionalmente, muito mais pesadas para as pessoas de rendimentos mais baixos.
E será justo que sejam as pessoas doentes a suportar os custos adicionais do SNS através das referidas taxas? Não seria preferível que se optasse pelo aumento generalizado do IRS para o pagamento das despesas do SNS, eliminando por completo as taxas moderadoras e tornando gratuito aquele Serviço? — É uma hipótese digna de ponderação que, por enquanto, não está a ser considerada, até porque existe a ilusão de que a redução da fraude e evasão fiscais resolva o problema do défice orçamental.
4. Em suma: justifica-se moderar a defesa e a contestação da diferenciação das taxas moderadoras. Há que analisar atentamente os prós e os contras. A diferenciação prejudica um pouco as classes médias e altas que pagam impostos; a permanência da situação actual mantém prejudicadas, proporcionalmente, as classes de menores recursos.
Em qualquer caso, será sempre injusto e inconstitucional o agravamento das despesas com a saúde que torne inacessíveis a alguém os cuidados necessários, qualquer que seja o seu custo.