Foi publicado no Diário da República, na segunda-feira passada, o decreto-lei que cria a comarca-piloto do Baixo Vouga e reorganiza os serviços de justiça. “Com esta publicação fica garantido o não encerramento de nenhum tribunal, verificando-se, ao contrário, a abertura de novos serviços da justiça em locais onde até agora não existiam”, refere nota do Governo Civil enviada à imprensa.
Com este novo mapa, que deverá entrar em vigor em 14 de Abril próximo, assiste-se à especialização em matéria cível e criminal, com a criação de grandes, médias e pequenas instâncias cíveis e criminais; total cobertura especializada em matéria de família e menores; total cobertura especializada em matéria laboral e nova oferta especializada em matéria de comércio.
Passará também a haver uma nova oferta especializada em matéria de instrução criminal e nova oferta especializada em matéria de execuções. É, ainda, criado o serviço do Departamento de Investigação e Acção Penal no Baixo Vouga.
“O Governo Civil de Aveiro congratula-se com a publicação deste Diploma e as perspectivas que o mesmo abre para a Justiça, saudando muito particularmente a decisão de se criar na Comarca do Baixo Vouga um juízo de competência especializada em comércio, a instalar em Aveiro, o que até hoje não sucedia”, adianta a nota.